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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202473000544 NÚMERO ÚNICO: 0000658-88.2024.8.25.0041 EXEQUENTE : ROSÂNGELA SOUZA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : JOAO BATISTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, PARA: A)RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE FGTS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E DESCONSTITUIR A PENHORA SOBRE O VALOR DE R$ 1.781,39 (MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; B)HOMOLOGAR O LEVANTAMENTO CONSENSUAL DOS VALORES DE R$ 470,24 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E R$ 608,14 (SEISCENTOS E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NO TOTAL DE R$ 1.078,38 (MIL E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), EM FAVOR DA EXEQUENTE, COM IMPUTAÇÃO AO DÉBITO; C)INDEFERIR A IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO E A SUSPENSÃO DE NOVAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS; D)DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA NA INCIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA DE AMBOS OS POLOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
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