0000658-25.2026.8.25.0007

Intimação

TJSE · Riachão do Dantas · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202689100663 NÚMERO ÚNICO: 0000658-25.2026.8.25.0007 AUTOR : PATRICIA DIAS DOS SANTOS INVESTIGADO : JOSE RENATO SOUZA DO CARMO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: 1) CITE-SE, PESSOALMENTE, O ACUSADO PARA QUE, POR MEIO DE ADVOGADO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE O DEMANDADO SE ENCONTRA PRESO. CASO ESTEJA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVERÁ ENCAMINHAR O MANDADO DE CITAÇÃO PARA ESSE LOCAL. CASO NÃO ESTEJA, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. SALIENTE-SE QUE DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR AO REQUERIDO SE ESTE PRETENDE SER ASSISTIDO, OU NÃO, POR ADVOGADO DATIVO. 2) FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, A SUA DEFESA SERÁ PATROCINADA PELA ADVOCACIA DATIVA, NA FORMA DO ART. 396-A, §2º, DO CPP, PELO QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA NECESSIDADE DE CONTATAR O ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA INDICAÇÃO DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, ATRAVÉS DE FAMILIARES OU MESMO COM INDICAÇÃO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. 3) DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, PROCEDA, A SECRETARIA, COM AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO EM FAVOR DO RÉU, DE ACORDO COM A PORTARIA NORMATIVA Nº 14//2024 DO TJSE. APÓS, INTIME-SE O CAUSÍDICO PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. COM O ACEITE, REABRA-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 4) CERTIFIQUE A SECRETARIA SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O AUTOR DO FATO EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS JUNTO AO SCP-V. 5) DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. 6) PROMOVA-SE, OUTROSSIM, A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. 7) CADASTRE-SE O DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA VÍTIMA NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA Nº 202689100612 NESTES AUTOS. CUMPRA-SE.