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TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000657-61.2026.8.26.0185 (apensado ao processo 1000113-56.2026.8.26.0185) (processo principal 1000113-56.2026.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alvaro Gonçalves de Souza - Vistos. Início do cumprimento de sentença face a Fazenda Pública com quantia certa. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública via portal eletrônico, para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, na forma do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP), LANA V. MODESTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 63093/SP)
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