Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000656-76.2026.8.26.0185 (apensado ao processo 1001177-38.2025.8.26.0185) (processo principal 1001177-38.2025.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria de Lourdes Domingos - Vistos. Início do cumprimento de sentença face a Fazenda Pública com quantia certa. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública via portal eletrônico, para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, na forma do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FAINY LAIANE SILVA RODA (OAB 364091/SP)