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TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000655-91.2026.8.26.0185 (apensado ao processo 1001071-76.2025.8.26.0185) (processo principal 1001071-76.2025.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Etelvina Maria Pereira de Moraes - 1- Nos termos do art. 536 do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em em favor do exequente o direito reconhecido no título executivo judicial, no prazo de 30 dias úteis. 2- Comprovado o apostilamento, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo em que deverá adotar como termo final a data do apostilamento, no prazo de trinta (30) dias. 3- Após, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP), ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)
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