0000655-61.2026.8.25.0010

Intimação

TJSE · Campo do Brito · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663000663 NÚMERO ÚNICO: 0000655-61.2026.8.25.0010 REQUERENTE : JOSEFA CRISTIANE FRANÇA SANTOS ADV. : HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818-SE REQUERENTE : CLERISON FRANCA SANTOS ADV. : HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818-SE REQUERENTE : CLAUDIANE FRANÇA SANTOS ADV. : HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818-SE REQUERENTE : CLAUDIA FRANÇA SANTOS ADV. : HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818-SE REQUERENTE : KLEVERTON FRANÇA SANTOS ADV. : HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 178, I, DO CPC, EMBORA A AÇÃO SEJA INDIVIDUAL, A CAUSA DE PEDIR DESCREVE A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO ESCOAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO URBANO, SENDO QUE OS AUTORES RELATAM QUE O DESPEJO DIRETO DE DEJETOS SEM TRATAMENTO ESTÁ CONTAMINANDO PLANTAÇÕES E GERA O IMINENTE RISCO DE CONTAMINAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS COLETIVOS, COMO O LENÇOL FREÁTICO, CÓRREGOS E RIACHOS DA REGIÃO, ALÉM DE RISCOS A SAÚDE PÚBLICA. ASSIM, FAÇAM-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.