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0000655-40.2026.8.26.0299

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000655-40.2026.8.26.0299 (apensado ao processo 1003706-76.2025.8.26.0299) (processo principal 1003706-76.2025.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luciana Aparecida F Oliveira - Vistos. Concedo o derradeiro prazo de quinze dias para que a Fazenda Pública do Estado comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa.Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

    Fonte oficial

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