0000655-30.2026.8.25.0085

Edital

TJSE · 28ª Vara Cível de Aracaju · Interdição - Relativamente Incapaz

EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202612800239 NÚMERO ÚNICO: 0000655-30.2026.8.25.0085 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: L.D.S.L.. INTERDITANDO: J.L.D.L.F, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NÃO INFORMADO, RG Nº 00679550-1, 33658811587, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SEIS, N° 30, LOTEAMENTO SAMULTAIA, AREIA BRANCA, ARACAJU/SE, CEP: 49007-349 FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 18/8/2026, FOI O INTERDITANDO ACIMA QUALIFICADO, DECLARADO RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE PERMITIDO PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS ATOS EXISTENCIAIS A INTERDIÇÃO FOI CAUSADA CID Z74, SENDO-LHE NOMEADO CURADORA A SRA LILIANE DE SOUZA LUZ (NASCIDA EM 6/11/1986), BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DO RG Nº 3.216.727-0 2° VIA SSP/SE E DO CPF Nº 016.386.685-66, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RODOVIA ECOLOGISTA CHICO MENDES, N° 189 (PRÓXIMO A TRAVESSA JAGATÁ), ZONA DE EXPANSÃO, AREIA BRANCA, ARACAJU/SE, CEP: 49007-000, LIMITANDO-SE A CURATELA ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS (...) CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE CURATELA, CUMPRE FIXAR SEUS LIMITES, OS QUAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA NATUREZA EXCEPCIONAL DO INSTITUTO, DEVEM RESTRINGIR-SE AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DO ART. 755, I, DO CPC, PRESERVANDO-SE A AUTONOMIA DO CURATELADO QUANTO AOS DEMAIS ATOS DE NATUREZA EXISTENCIAL E PERSONALÍSSIMA, NO QUE FOR COMPATÍVEL COM SEU ESTADO DE SAÚDE. NESSE SENTIDO, MANTÉM-SE COERÊNCIA COM OS LIMITES JÁ OBSERVADOS NA CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM 27/4/2026, QUE VEDAVA A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (VENDA OU COMPRA DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES OU IMÓVEIS) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUTORIZANDO APENAS A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO PERANTE O INSS PARA FINS DE PROVA DE VIDA E RECEBIMENTO DE PROVENTOS, MEDIANTE POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS.(...), PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELO INTERDITANDO, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, MARIA CLEIDEJANE DA SILVA SANTOS, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 24 DE AGOSTO DE 2026. JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito.