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Publicações do processo
0000655-26.2026.5.07.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT7
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000655-26.2026.5.07.0006 RECLAMANTE: LEVI SOUSA VICENTE RECLAMADO: IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 555a72d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRENTE A TUDO ISSO, decide esse Juízo afastar as preliminares suscitadas, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do segundo reclamado MUNICÍPIO DE FORTALEZA, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEVI SOUSA VICENTE em face de IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA para condenar a primeira reclamada, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: saldo de salário de 16 dias13º salário proporcionalférias proporcionais + 1/3 constitucionalFGTS incidente sobre parcelas rescisórias.Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a R$ 1.621,00. Autorizo o abatimento do valor comprovadamente pago de R$ 614,10. Deverá a primeira ré comprovar o correto recolhimento do FGTS incidente sobre todo o período contratual na conta vinculada do autor, sob pena de execução. Tudo em conformidade com a fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários advocatícios a base de 5% sobre o valor da condenação, a cargo da primeira reclamada. Demais pedidos improcedentes. Sentença líquida conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. Correção monetária segundo índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n.º 381, Tribunal Superior do Trabalho), observando-se o IPCA-E acrescido de juros na fase pré-processual e a Selic na fase judicial, nos termos da decisão prolatada pelo Excelso Pretório nos autos da ADC nº 58 e congêneres. Sob pena de execução, reclamada deverá tomar as providências necessárias para os recolhimentos legais incidentes a título de contribuições previdenciárias e tributárias, na forma legal, considerando a natureza indenizatória dos depósitos de FGTS e da respectiva multa de 40%. Defere-se a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Custas no importe de R$ 57,58, calculadas sobre o valor da condenação R$ 2.878,84, a cargo das reclamadas (cálculos em anexo). Notifiquem-se as partes. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEVI SOUSA VICENTE
Intimação
TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000655-26.2026.5.07.0006 RECLAMANTE: LEVI SOUSA VICENTE RECLAMADO: IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 555a72d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRENTE A TUDO ISSO, decide esse Juízo afastar as preliminares suscitadas, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do segundo reclamado MUNICÍPIO DE FORTALEZA, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEVI SOUSA VICENTE em face de IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA para condenar a primeira reclamada, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: saldo de salário de 16 dias13º salário proporcionalférias proporcionais + 1/3 constitucionalFGTS incidente sobre parcelas rescisórias.Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a R$ 1.621,00. Autorizo o abatimento do valor comprovadamente pago de R$ 614,10. Deverá a primeira ré comprovar o correto recolhimento do FGTS incidente sobre todo o período contratual na conta vinculada do autor, sob pena de execução. Tudo em conformidade com a fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários advocatícios a base de 5% sobre o valor da condenação, a cargo da primeira reclamada. Demais pedidos improcedentes. Sentença líquida conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. Correção monetária segundo índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n.º 381, Tribunal Superior do Trabalho), observando-se o IPCA-E acrescido de juros na fase pré-processual e a Selic na fase judicial, nos termos da decisão prolatada pelo Excelso Pretório nos autos da ADC nº 58 e congêneres. Sob pena de execução, reclamada deverá tomar as providências necessárias para os recolhimentos legais incidentes a título de contribuições previdenciárias e tributárias, na forma legal, considerando a natureza indenizatória dos depósitos de FGTS e da respectiva multa de 40%. Defere-se a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Custas no importe de R$ 57,58, calculadas sobre o valor da condenação R$ 2.878,84, a cargo das reclamadas (cálculos em anexo). Notifiquem-se as partes. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT
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