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TJSE · Pedrinhas · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689200689 NÚMERO ÚNICO: 0000654-88.2026.8.25.0006 EXEQUENTE : RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA ADV. : RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA - OAB: 9374-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE PEDRINHAS ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA PORTARIA 001/2023, DESTE R. JUÍZO, VERIFICANDO TRATAR-SE DE CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO LIMITE DA RPV DO ENTE EXECUTADO, PROCEDA-SE CONFORME SE SEGUE: 1) INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) CASO SEJA APRESENTADA IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO, INTIME-SE O IMPUGNADO/EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 3) CASO NÃO SEJA IMPUGNADA A EXECUÇÃO, CERTIFIQUE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.
TJSE · Pedrinhas · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689200689 NÚMERO ÚNICO: 0000654-88.2026.8.25.0006 EXEQUENTE : RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA ADV. : RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA - OAB: 9374-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE PEDRINHAS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202689200689, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260903151904241, DO DIA 03/09/2026, ÀS 15H19MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, LEVANTAMENTO DE VALOR, MULTA DE 10%. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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