Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
[...] No presente caso, o suposto fato delituoso ocorreu no dia 28 de janeiro de 2026, data em que a autoria já era plenamente conhecida pela vítima. Transcorrido o lapso temporal de mais de 6 (seis) meses sem que tenha havido o ajuizamento da queixa-crime perante o Juízo
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