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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673000514 NÚMERO ÚNICO: 0000653-95.2026.8.25.0041 REQUERENTE : JOSE SIQUEIRA SILVA ADV. : GABRIEL ANDRADE SANTOS ARAUJO - OAB: 14795-SE REQUERIDO : BANCO HONDA S/A ADV. : LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367-SP SENTENÇA....: TODAVIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO JULGAMENTO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) E AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), DETERMINO A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO OU, DE OUTRO MODO, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DEFINITIVA (ART. 223 DO CPC).
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