PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (telefone omitido) - E-mail: eb-je@tjpr.jus.br Autos nº.
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0000653-27.2026.8.16.0080 Processo: 0000653-27.2026.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.424,53 Polo Ativo(s): Jessica Caroline Souza da Silva Polo Passivo(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 1. Com fulcro em aplicação analógica do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo(a) d. Juiz(a) Leigo(a). Providenciem-se as intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito
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