0000652-97.2021.8.25.0005

Intimação

TJSE · Arauá · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202189000655 NÚMERO ÚNICO: 0000652-97.2021.8.25.0005 INVENTARIANTE : . (A.M.C.S.N.) ADV. : STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066-SE INVENTARIADO : . (T.N.D.S.) HERDEIRO : . (E.T.D.N.S.) ADV. : CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAÚJO - OAB: 6021-SE HERDEIRO : . (J.L.S.N.) HERDEIRO : . (I.S.N.) INTERESSADO : . (E.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: I. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRA A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ÀS FLS. 332/333 E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 338, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERANTE A SEFAZ/SE (APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITCMD VISADA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO E/OU RESPECTIVO DOCUMENTO DE EXONERAÇÃO/ISENÇÃO VALIDADO). II. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA SOBRE O NOVO PLANO DE PARTILHA (FLS. 345/350), RESGUARDANDO-SE OS INTERESSES DOS INCAPAZES. III. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.