0000651-71.2026.5.08.0002

Intimação

TRT8 · 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ConPag 0000651-71.2026.5.08.0002 CONSIGNANTE: MOVIE CINEMAS LTDA. CONSIGNATÁRIO: AGHATA KAMILLY DOS SANTOS COELHO (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 065435d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR MOVIE CINEMAS LTDA. CONTRA ESPÓLIO DE AGHATA KAMILLY DOS SANTOS COELHO, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR LÍQUIDO DISCRIMINADO NO TRCT E DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA AO FGTS, RESSALVADAS, CONTUDO, POSSÍVEIS DIFERENÇAS A SEREM PLEITEADAS EM JUÍZO. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA QUE O VALOR CONTIDO NA CONTA VINCULADA AO FGTS SEJA TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OS VALORES DEPOSITADOS E VINCULADOS AO PRESENTE PROCESSO DEVERÃO SER LIBERADOS EM FAVOR DOS GENITORES DA FALECIDA, EM PARTES IGUAIS, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA BENEFICIÁRIO. INCLUAM-SE OS GENITORES DA FALECIDA NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES E DANDO-LHES CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. DEVERÃO, AINDA, SER INTIMADOS PARA APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS DADOS BANCÁRIOS, A FIM DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES QUE LHES COUBEREM, NA PROPORÇÃO ACIMA ESTABELECIDA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE FAZ PARTE DO DISPOSITIVO. HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, A PARTE SERÁ CONDENADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PELO CONSIGNATÁRIO DE R$ 142,81, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 7.140,73, DAS QUAIS FICA ISENTO NA FORMA DA LEI. DÊ-SE CIÊNCIA. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NADA MAIS. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVIE CINEMAS LTDA.