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TJSE · Pedrinhas · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689200686 NÚMERO ÚNICO: 0000651-36.2026.8.25.0006 EXEQUENTE : RGANE COSTA LIMA MONTEIRO ADV. : RGANE COSTA LIMA MONTEIRO - OAB: 11888-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ATO ORDINATÓRIO....: RETIFICO O ATO ORDINATÓRIO LANÇADO EM 04/09/2026 12:11:48 PARA CONSTAR: DIANTE DA PORTARIA 001/2023, DESTE R. JUÍZO, PROCEDA-SE CONFORME SE SEGUE: 1) INTIME-SE ELETRÔNICA AO EXECUTADO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO. 2) CASO SEJA APRESENTADA IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO, INTIME-SE O IMPUGNADO/EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 3) CASO NÃO SEJA IMPUGNADA A EXECUÇÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA PORTARIA NORMATIVA Nº 15/2016 DO TJ/SE. 4) ULTRAPASSADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA RPV, E NÃO TENDO ESTE SIDO REALIZADO, CERTIFIQUE-SE TAL FATO E APÓS FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, CONSTANDO NA OBSERVAÇÃO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: SISBAJUD/SEQUESTRO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO SEQUESTRO DO VALOR EXEQUENDO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, CONFORME PROCEDIMENTO ORIENTADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE, ATRAVÉS DOS OFÍCIO-CIRCULARES 60/2018 E 185/2019 E DESPACHO 0753040 EXARADO NO SEI 0020346-44.2019.8.25.8825
TJSE · Pedrinhas · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689200686 NÚMERO ÚNICO: 0000651-36.2026.8.25.0006 EXEQUENTE : RGANE COSTA LIMA MONTEIRO ADV. : RGANE COSTA LIMA MONTEIRO - OAB: 11888-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA PORTARIA 001/2023 DO JUÍZO DA COMARCA DE ARAUÁ/DISTRITO DE PEDRINHAS E TENDO MANIFESTADO O EXECUTADO CONCORDÂNCIA COM A CONDENAÇÃO E PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE RPV, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO APÓS CONCORDÂNCIA, PROCEDA CONFORME SE SEGUE: 1) EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 5º DO ATO 630/2007 DO TJ/SE. 2) ULTRAPASSADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA RPV, E NÃO TENDO ESTE SIDO REALIZADO, CERTIFIQUE-SE TAL FATO E APÓS FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, CONSTANDO NA OBSERVAÇÃO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: SISBAJUD/SEQUESTRO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO SEQUESTRO DO VALOR EXEQUENDO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, CONFORME PROCEDIMENTO ORIENTADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE, ATRAVÉS DOS OFÍCIO CIRCULARES 60/2018 E 185/2019 E DESPACHO 0753040 EXARADO NO SEI 0020346-44.2019.8.25.8825.
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