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Processo 0000650-96.2004.8.12.0034

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
08/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 08/09/2026

Sentença: ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição do direito de ação e julgo extinta esta Ação de Execução Fiscal que MUNICÍPIO DE GLÓRIA DE DOURADOS propôs contra Benedito Candido da Silva, ambos

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