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TJSP · Foro de Brotas - 1ª Vara
Processo 0000650-82.2025.8.26.0095 (apensado ao processo 1000428-44.2018.8.26.0095) (processo principal 1000428-44.2018.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Tendo sido satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo os autos estejam disponíveis em cartório. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas finais ante a isenção do executado (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003). P.I.C. - ADV: REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON (OAB 248151/SP)
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