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0000650-72.2026.8.26.0378

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba

    Processo 0000650-72.2026.8.26.0378 (processo principal 1504110-90.2026.8.26.0378) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Joao Paulo Lara Camargo - Vistos. O procedimento ainda está em fase investigativa, e os objetos continuam necessários à apuração dos fatos. O art. 118 do CPP estabelece que, antes do trânsito em julgado, as coisas apreendidas não serão devolvidas enquanto interessarem ao processo. Assim, INDEFIRO o pedido, permanecendo os bens sob custódia até ulterior deliberação. Arquive-se os autos lançando a movimentação 61615. Int. - ADV: LEVON TOROSSIAN JUNIOR (OAB 513356/SP)

    Fonte oficial

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