0000650-66.2024.8.26.0629

Intimação

TJSP · Foro de Tietê - 2ª. Vara

Processo 0000650-66.2024.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - G.S.O. - Vistos. 1) Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/19) e do Comunicado CG nº 78/2020, cabe ao juiz revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias. Pois bem. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO imputando a GEFERSON SANTANA DE OLIVEIRA a suposta prática do crime previsto no Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I (três vezes), 70 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "h" todos do(a) CP(Denúncia), devendo ser informado que o réu está preso desde 06/03/2026. Revisando o caso, concluo que continuam presentes os requisitos para a prisão preventiva. A questão acerca do cabimento da prisão cautelar já foi apreciada na decisão às f. 192-194, que decretou a prisão preventiva do réu, bem como na decisão às f. 485-486, que a manteve. Ressalte-se que, na primeira decisão, consignou-se: "Além disso, a medida é necessária para garantia da ordem pública, especialmente tendo em vista a informação de que os acusados já foram condenados anteriormente, inclusive pela prática de roubo. Para evitar que continuem cometendo crimes, é imprescindível que sejam custodiados, não se vislumbrando outra medida cautelar eficaz para o caso em tela." (f. 193). Não vislumbro nenhum fato novo que justifique, ao menos por ora, seja revista a decisão. Mantenho, pois, a prisão preventiva. 2) Decorridos 85 dias desta decisão, tornem conclusos para nova análise, nos termos da legislação mencionada acima. 3) F. 503-504: Oficie-se à Delegacia de Polícia para que informe se houve resposta da operadora de telefonia Vivo quanto ao fornecimento dos dados de georreferenciamento do aparelho celular vinculado à linha telefônica nº (19) 99764-5867, referente à data dos fatos (19/06/2022). Servirá cópia desta decisão como ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO FELIPE MARTELINI (OAB 301111/SP), JOÃO FELIPE MARTELINI (OAB 301111/SP)