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TJSP · Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara
Processo 0000649-97.2026.8.26.0116 (processo principal 1001322-78.2023.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Hpm Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES (OAB 257345/SP)
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