0000649-87.2024.8.25.0054

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47716/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848191 NÚMERO ÚNICO: 0000649-87.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488300245 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - M.J.V.D.S........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - C.F.D.S...................... ADVOGADO - JULIANA MENDES DE MOURA - OAB: 8409/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL FINANCIADO. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINAR A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL FINANCIADO. A RECORRENTE SUSCITA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:ANALISAR SE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EM ACORDO EXTRAJUDICIAL BILATERAL AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE PARA BUSCAR A PARTILHA PATRIMONIAL NA VIA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:O ACORDO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES ESTABELECIA OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E INTERDEPENDENTES. O NÃO PAGAMENTO DA COTA-PARTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELA RECORRENTE IMPEDE O EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO PACTO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANTÉM-SE HÍGIDO O BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.