0000649-75.2024.5.12.0062

Intimação

TRT12 · VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000649-75.2024.5.12.0062 RECLAMANTE: ALESSANDRO RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS (2) RECLAMADO: RE CONSTRUCOES E EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebc6cb9 proferido nos autos. Vistos. Diante das informações prestadas ao id 8963236, determino ao ITAU UNIBANCO SA que proceda à IMEDIATA INDISPONIBILIDADE e INTEGRAL TRANSFERÊNCIA do fundo PIC e qualquer outro valor que venha a entrar na conta n° 52338-2, agência n° 6329 aberta em 04/05/2022 em titularidade de EDGAR RAMON ACOSTA CPF n° 801.449.249-86 para conta judicial, a ser aberta pela instituição e vinculada a estes autos. A resposta e os documentos deverão ser enviados para o e-mail vara_iea@trt12.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalto que o não cumprimento da ordem no prazo assinalado acarretará a aplicação das penalidades previstas nos artigos 77, § 1º e 2º, 536, §1º e 537 do CPC (multa no importe de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte) bem como eventual responsabilização penal do agente financeiro nos termos da lei de crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/86) e do art. 347 do CP. Atribuo a este despacho força de ofício. Encaminhe-se por e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no Banco Central do Brasil. ITAPEMA/SC, 08 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR PEDRO BARBOSA