Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença
Vistos, etc... Diante da ausência de situação de risco por parte da vítima, conclui-se pela perda superveniente do interesse de agir. No entanto, caso ocorram novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido em juízo. Diante do exposto, acolho o parecer Ministerial e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC. Dê-se ciência ao MP. P. I. Transitada em julgado, proceda-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.
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