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TRT12 · VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000649-25.2026.5.12.0056 RECLAMANTE: ELIZETE CRISTINA CORREA DE ALMEIDA RECLAMADO: MUNICIPIO DE LUIZ ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9828f2 proferida nos autos. DECISÃO Feito o juízo de admissibilidade, preenchidos os pressupostos recursais, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo Município (tempestividade, adequação e regular representação), nos seus jurídicos e legais efeitos. INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. TRT da 12ª Região para apreciação do apelo, com nossas homenagens. NAVEGANTES/SC, 08 de setembro de 2026. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE CRISTINA CORREA DE ALMEIDA
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