0000649-02.2025.8.04.2200

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível · Sentença

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTES os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença opostos por BANCO BRADESCO S/A (mov. 73.1) para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o cálculo elaborado pela contadoria judicial (mov. 96.1), fixando o valor efetivamente devido em R$ 17.924,08 (dezessete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos), com data-base em 04/2026; b) RECONHEÇO a integral satisfação do crédito de CADSON DOS SANTOS RIBEIRO, ante o levantamento, pelo exequente, de quantia superior à apurada como devida; c) DETERMINO a expedição de alvará em favor de BANCO BRADESCO S/A para restituição do saldo remanescente da conta judicial vinculada aos autos — correspondente a R$ 558,38 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), acrescido dos rendimentos —, observando-se, na expedição, os dados bancários a serem indicados pelo executado; d) Em consequência, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumprida a restituição determinada na alínea "c", arquivem-se os autos com baixa na distribuição.