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Processo 0000648-38.2026.8.04.5900

Tribunal
TJAM
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3
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO Trata-se de demanda de repetição de indébito com pleitos indenizatórios abrangida pela matéria discutida no IRDR nº 0004464-79.2023.8.04.0000, em trâmite no Tribunal Pleno (TJAM). Em que pese o julgamento do IRDR, não houve o trânsito em julgado e, conforme prevê o art.

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