0000647-33.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Estância · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202651500276 NÚMERO ÚNICO: 0000647-33.2026.8.25.0027 AUTOR : FABRICIO BISPO DE FREITAS ADV. : ÂNGELO FREDERICO BATISTA LIMA - OAB: 24118-BA RÉU : LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO/DESPACHO....: EM RELAÇÃO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO(A) RECORRENTE, DEVE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SER REALIZADO PELA TURMA RECURSAL, CONFORME ACÓRDÃO DE N°6434/2016, IN VERBIS: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELA TURMA RECURSAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201601012416 Nº ÚNICO0012362-41.2016.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): SORAIA GONÇALVES DE MELO - JULGADO EM 13/06/2017) (GRIFOS INEXISTENTES NO ORIGINAL) NO MAIS, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA, VIA DJEN, PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. CASO SEJAM APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA SUA TEMPESTIVIDADE. DECORRIDO TAL PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO E AS CAUTELAS DE PRAXE, EVITANDO-SE CONCLUSÕES INDEVIDAS.