0000647-15.2021.8.25.0025

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48105/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854686 NÚMERO ÚNICO: 0000647-15.2021.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202167000656 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - B.D.B.S................ ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - R.C.D.S....................... ADVOGADO - JOHNNATAN CARDOSO HORA SANTOS - OAB: 12961/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. TEMA 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELO PERITO JUDICIAL AFASTADA. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS/SE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA QUANTIA ATUALIZADA DE R$ 465,09, DECORRENTE DE RETENÇÕES E DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL NO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: A) SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; B) SE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PERTENCE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; C) SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL; D) SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR AS DIFERENÇAS DE SALDO DO PASEP; E, E) SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ENFRENTOU MOTIVADAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E APLICOU DE FORMA FUNDAMENTADA A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DAS CORTES SUPERIORES.4. CONFORME A TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAIS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS DO PASEP, RECAINDO SOBRE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.5. NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELO PERITO JUDICIAL, PORQUANTO A PROVA TÉCNICA CONTÁBIL LIMITOU-SE A RECONSTITUIR A EVOLUÇÃO FINANCEIRA DA CONTA E APURAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS E RETENÇÕES OCORRIDAS AO LONGO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A CAUSA DE PEDIR FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL.6. O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E AS MANIFESTAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO OFICIAL COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE SALDO HISTÓRICO RETIDO E NÃO DISPONIBILIZADO À PARTICIPANTE POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E O CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL NO MONTANTE APURADO EM JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER A PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 2. A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL QUE RECONSTITUI A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SALDO INDIVIDUALIZADO DO PASEP PARA APURAR DIFERENÇAS E RETENÇÕES INDEVIDAS NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE E SUBSIDIA LEGITIMAMENTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, § 11, ART. 489, § 1º, INCISOS IV E V; CC, ART. ART. 205 E ART. 405; LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975; TEMA REPETITIVO, Nº 1.150 STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500806396 Nº ÚNICO: 0002046-18.2025.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 30/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500800102 Nº ÚNICO: 0038906-49.2024.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 14/03/2025; ARESP N. 2.656.840/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/10/2025, DJEN DE 30/10/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.