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TJSP · Foro de Rancharia - 1ª Vara
Processo 0000647-06.2025.8.26.0491 (processo principal 1002548-02.2019.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo ("prevcom") - Eliane Costa de Oliveira Epp - Indefiro os requerimentos formulados pela curadoria especial. A pesquisa SISBAJUD que culminou na constrição foi realizada mediante utilização do CNPJ da executada (05.674.563/0001-89), recaindo a ordem sobre a pessoa contra a qual se dirige a execução. Ademais, tratando-se de empresário individual, inexiste autonomia patrimonial em relação à pessoa natural titular da atividade empresária, motivo pelo qual a distinção pretendida mostra-se irrelevante ao deslinde da controvérsia. Anote-se, ainda, que não foi apresentada qualquer alegação concreta ou elemento mínimo indicativo de impenhorabilidade dos valores constritos, sendo insuficiente a mera conjectura acerca de eventual natureza salarial ou alimentar. Assim, mantida a constrição, prossiga-se com a execução, intimando-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em quinze dias. - ADV: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR (OAB 252139/SP)
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