2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202486000647 NÚMERO ÚNICO: 0000646-20.2024.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA LUCIANA RODRIGUES DA PAIXÃO CRUZ ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE ADV. : SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE ADV. : ÉVIO JORGE SOUZA LIMA - OAB: 18583-AL SENTENÇA....: (...)POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VENTILADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO NCPC, AO TEMPO EM QUE O MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, IMPLANTAR EM BENEFÍCIO DA AUTORA A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-BASE, BEM COMO CONDENO AO PAGAMENTO RETROATIVO A AUTORA DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (16/10/2019) ATÉ DEVIDA IMPLANTAÇÃO.(...)