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TRT18 · 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000645-64.2026.5.18.0009 AUTOR: JOSE RAMON ARCILA FAJARDO RÉU: PINA FERREIRA CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0898b7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A patrona da reclamada requer seja a audiência designada nestes autos realizada de forma telepresencial ou, subsidiariamente, que seja deferida sua participação no ato de forma remota. Colaciona aos autos a certidão de nascimento de seu filho, bem assim declarações médicas que atestam o seu estado lactante. (Id 1090221). Pois bem. O artigo 7º-A, incisos III e IV e § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, com redação dada pela Lei nº 13.363/2016) assegura direitos e prerrogativas específicas à advogada gestante e parturiente, em consonância com a proteção constitucional à maternidade prevista no artigo 6º da Constituição Federal. Ademais, a participação remota requerida prestigia a cooperação processual e a celeridade do procedimento (artigos 6º e 139, inciso II, do CPC). Dessa forma, indefiro o requerimento de realização de audiência 100% telepresencial, entretanto defiro o requerimento subsidiário, autorizando a participação telepresencial exclusivamente da patrona da demandada à audiência designada para o dia 10/09/2026 às 09:00, a qual ocorrerá na modalidade híbrida. Fica autorizada a participação remota exclusivamente da advogada ANA LAURA DOS SANTOS QUEIROZ, que deverá utilizar o link de acesso à plataforma Zoom: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075). Determino que o reclamante e seu patrono, as reclamadas e suas respectivas testemunhas compareçam obrigatoriamente de forma presencial na Sala de Audiências 2 desta 9ª Vara do Trabalho de Goiânia. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe, mantidas as cominações processuais já fixadas. avk GOIANIA/GO, 04 de setembro de 2026. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PINA FERREIRA CONSTRUCOES EIRELI - ME - PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
TRT18 · 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000645-64.2026.5.18.0009 AUTOR: JOSE RAMON ARCILA FAJARDO RÉU: PINA FERREIRA CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0898b7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A patrona da reclamada requer seja a audiência designada nestes autos realizada de forma telepresencial ou, subsidiariamente, que seja deferida sua participação no ato de forma remota. Colaciona aos autos a certidão de nascimento de seu filho, bem assim declarações médicas que atestam o seu estado lactante. (Id 1090221). Pois bem. O artigo 7º-A, incisos III e IV e § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, com redação dada pela Lei nº 13.363/2016) assegura direitos e prerrogativas específicas à advogada gestante e parturiente, em consonância com a proteção constitucional à maternidade prevista no artigo 6º da Constituição Federal. Ademais, a participação remota requerida prestigia a cooperação processual e a celeridade do procedimento (artigos 6º e 139, inciso II, do CPC). Dessa forma, indefiro o requerimento de realização de audiência 100% telepresencial, entretanto defiro o requerimento subsidiário, autorizando a participação telepresencial exclusivamente da patrona da demandada à audiência designada para o dia 10/09/2026 às 09:00, a qual ocorrerá na modalidade híbrida. Fica autorizada a participação remota exclusivamente da advogada ANA LAURA DOS SANTOS QUEIROZ, que deverá utilizar o link de acesso à plataforma Zoom: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075). Determino que o reclamante e seu patrono, as reclamadas e suas respectivas testemunhas compareçam obrigatoriamente de forma presencial na Sala de Audiências 2 desta 9ª Vara do Trabalho de Goiânia. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe, mantidas as cominações processuais já fixadas. avk GOIANIA/GO, 04 de setembro de 2026. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAMON ARCILA FAJARDO
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