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0000645-46.2026.8.26.0638

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000645-46.2026.8.26.0638 (processo principal 1000358-66.2026.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcio José Santana de Oliveira - Vistos. Fls. 18/19. Face a concordância da Fazenda Pública, homologo o cálculo apresentado às fls. 06, observando-se que em sendo verbas de natureza remuneratória, constem expressamente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Considerando o quanto disposto no Comunicado SEMA nº 394/2014, publicado no DJE de 02/07/2015, informando acerca do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, a partir de 02/07/2015, tanto para processo físico como eletrônico, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, " Petição Intermediária ", selecionando-se o tipo de petição nº 1265 para Precatório ou 1266 para Pequeno Valor, observando-se o limite estabelecido pela Lei 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o valor máximo de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução, para fins de enquadramento da parcela nessa modalidade de requisição. Aguarde-se por trinta dias o peticionamento eletrônico. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS DELICOLI (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000645-46.2026.8.26.0638 (processo principal 1000358-66.2026.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcio José Santana de Oliveira - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS DELICOLI (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

    Fonte oficial

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