0000644-61.2023.5.09.0130

Intimação

TRT9 · 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000644-61.2023.5.09.0130 AUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 555d54d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão do requerimento do(a) Autor(a) de início da execução. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de setembro de 2026. CARLA REGINA DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Concedo à Ré prazo de 5 (cinco) dias para proceder à retificação da data de saída na CTPS do Autor e comunicação ao e-Social, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo de a respectiva anotação ser feita pela Secretaria desta Vara. 2. Ainda, em igual prazo, a Ré deverá entregar as guias do TRCT e CD-RSD, regularmente preenchidas e assinadas, com os códigos atinentes à dispensa imotivada, de modo a possibilitar a habilitação da parte autora no programa do seguro-desemprego, , sob pena de conversão da obrigação de fazer em dar quantia certa. 3. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para a nomeação de calculista. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de setembro de 2026. BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.