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Publicações do processo
0000643-11.2023.5.06.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TST
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TST · SETR2 · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000643-11.2023.5.06.0017 AGRAVANTE: JOSE CAVALCANTI DO REGO FILHO AGRAVADO: EU ENTREGO SISTEMAS S/A A secretaria do(a) 2ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do despacho de id (690d7b8) proferido nos autos do processo 0000643-11.2023.5.06.0017 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000643-11.2023.5.06.0017 AGRAVANTE: JOSE CAVALCANTI DO REGO FILHO ADVOGADO: Dr. PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PEDRO ZATTAR EUGENIO AGRAVADO: EU ENTREGO SISTEMAS S/A ADVOGADO: Dr. IVOMAR FINCO ARANEDA GMLC/hrg D E C I S Ã O Analisando os autos, constatei que a matéria em debate no recurso da parte encontra estrita aderência com o Tema 1291 de Repercussão Geral do STF (RE 1446336) no qual se discute à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora. Por essa razão, determino o sobrestamento do presente feito, aguardando ulterior deliberação do Egrégio STF. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090319035591800000202544769. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090319035591800000202544769?instancia=3 RAFAEL GUERRA LOPES Intimado(s) / Citado(s) - EU ENTREGO SISTEMAS S/A
Intimação
TST · SETR2 · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000643-11.2023.5.06.0017 AGRAVANTE: JOSE CAVALCANTI DO REGO FILHO AGRAVADO: EU ENTREGO SISTEMAS S/A A secretaria do(a) 2ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do despacho de id (690d7b8) proferido nos autos do processo 0000643-11.2023.5.06.0017 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000643-11.2023.5.06.0017 AGRAVANTE: JOSE CAVALCANTI DO REGO FILHO ADVOGADO: Dr. PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PEDRO ZATTAR EUGENIO AGRAVADO: EU ENTREGO SISTEMAS S/A ADVOGADO: Dr. IVOMAR FINCO ARANEDA GMLC/hrg D E C I S Ã O Analisando os autos, constatei que a matéria em debate no recurso da parte encontra estrita aderência com o Tema 1291 de Repercussão Geral do STF (RE 1446336) no qual se discute à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora. Por essa razão, determino o sobrestamento do presente feito, aguardando ulterior deliberação do Egrégio STF. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090319035591800000202544769. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090319035591800000202544769?instancia=3 RAFAEL GUERRA LOPES Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAVALCANTI DO REGO FILHO
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