0000643-03.2026.5.18.0201

Intimação

TRT18 · POSTO AVANÇADO DE PORANGATU · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATOrd 0000643-03.2026.5.18.0201 AUTOR: VILEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f51f85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. A sentença de mérito proferida em ID9b4c7ed, extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão da pronúncia de prescrição, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso ordinário, o acórdão de ID 8eeef01 negou provimento ao recurso, majorando de ofícios os honorários sucumbenciais do autor para 15%, mantida a suspensão de exigibilidade consignada em sentença. Registre-se o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 24/08/2026. Assim, Remanesce para pagamento os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, suja exigibilidade resta suspensa, ate a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida. Pois bem. O autor foi condenado aos honorários de sucumbência, tendo a exigibilidade da dívida ficado sob condição suspensiva, por força da Decisão exarada pelo STF em sede da ADI 5766/DF, posto que foi-lhe deferido os benefícios da Justiça Gratuita. O E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Terá o advogado da reclamada, credor da verba honorária, a faculdade, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, de demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao reclamante. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo e, em caso de comprovação pela reclamada da alteração da condição financeira do reclamante, deverá a execução da verba honorária realizar-se por meio de ação de cumprimento de sentença - "classe 156", conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Intimação automática das partes para ciência. Após, arquivem-se definitivamente os autos RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA