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Publicações do processo
0000642-68.2026.8.26.0581
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000642-68.2026.8.26.0581 (processo principal 1000016-66.2025.8.26.0581) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.R.D.A.S. - Vistos. Não havendo, nos termos da Lei n° 12.153/09, oportunidade para embargos em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja impugnação, se o caso, poderá ser oposta por simples petição; INTIME-SE a executada para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: NAIARA APARECIDA FONSECA (OAB 441293/SP)
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