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Publicações do processo
0000641-54.2023.8.19.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Paraty- Núcleo da Dívida Ativa · Despacho
Determinada a abertura de conclusão por ordem, eis que há questão prejudicial ao andamento do feito. Ao exequente para cumprimento ao Enunciado nº 15, Aviso TJ nº 242/2025, devendo regularizar a sua petição inicial, a fim de informar a identificação do representante legal do espólio, sob pena de extinção da execução fiscal, haja vista a titularidade da CDA que foi constituída pela Prefeitura Municipal. Diligências legais.
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