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Publicações do processo
0000641-50.2023.8.16.0037
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0000641-50.2023.8.16.0037(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Albino Jacomel Guerios Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. DÉBITO QUITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA DA DECISÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ANÁLISE DA SÚMULA 385 DO STJ COMO FUNDAMENTO COMPLEMENTAR. MÉRITO. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EXCLUSÃO TARDIA DE RESTRIÇÕES POR ATRASO OPERACIONAL DOS BIRÔS DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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