Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
APELAÇÃO CÍVEL n. 0000640-84.2013.8.05.0243APELANTE: MUNICIPIO DE IBITIARAAdvogado(s): JESSE MATOS LEAO (OAB:BA28822-A)APELADO: JOSE ANSELMO DA COSTA NETOAdvogado(s): CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO (OAB:BA34001-A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 15 de setembro de 2026 Secretaria da Seção de Recursos
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