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TRF6 · 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL Nº 0000640-81.2019.4.01.3812/MGRELATOR: GABRIELA DE ALVARENGA SILVA LIPIENSKI RÉU: CRISTALINO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO (OAB MG131520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 09/09/2026 - Decorrido prazo
TRF6 · 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL Nº 0000640-81.2019.4.01.3812/MGRÉU: CRISTALINO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO (OAB MG131520) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela defesa técnica e encampado pelo Ministério Público Federal, para revogar a prisão preventiva de CRISTALINO GOMES PEREIRA, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal. Expeça-se, com urgência, a devida contraordem prisional, promovendo-se a imediata baixa e cancelamento do respectivo mandado de prisão nos sistemas informatizados, especialmente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Em substituição à custódia cautelar, aplico ao réu as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Penal: a) obrigação de manter seu endereço residencial e eletrônico estritamente atualizados nos autos, ficando registrado, desde logo, o endereço declinado no Evento 89 (167 Robertson St, Quincy, Massachusetts, Estados Unidos, CEP 02169-1257); e b) dever de comparecer virtualmente a todos os atos processuais para os quais for devidamente intimado, sob pena de restabelecimento da medida prisional em caso de descumprimento injustificado.
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