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Processo 0000640-54.2011.8.05.0114

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3382191/BA (2026/0375989-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ITACARÉ ADVOGADOS:MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896 LUDIMILA VIANA VIEIRA - BA033301 NELSON ROSA DA CUNHA - BA027917 JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR - BA033086 VICENTE MIGUEL NIELLA

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