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TJSP · Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000639-93.2026.8.26.0620 (apensado ao processo 1000010-05.2026.8.26.0620) (processo principal 1000010-05.2026.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Elcio de Almeida Santos - Vistos. INTIME(M)-SE a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de portal eletrônico, para, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença. Int. - ADV: LUIZ SERGIO SILVEIRA DINIZ (OAB 76580/SP)
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