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TJSP · Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível
Processo 0000639-67.2026.8.26.0079 (processo principal 1006499-03.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Spadim de Paula - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. RETRO: A credora, por sua conta e responsabilidade, requereu o cumprimento do julgado na forma dos arts. 513 e 536, ambos do CPC. 2. Assim, intime(m)-se o(a)(s) devedor(e)(a)(s) para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignado da parte autora, via patrono(a)(s) (CPC, art. 513, § 2º, I) e pessoalmente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência em multa diária, a ser fixada, na hipótese de descumprimento do preceito. 3. Havendo cumprimento espontâneo, manifeste-se a parte credora. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)
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