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TJSP · Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000639-52.2026.8.26.0472/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Mateus Borges Asmus - Vistos. Reitere-se a intimação da parte autora/exequente para apresentação dos documentos relacionados na certidão de cartório de fls. 22, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Intimem-se. Porto Ferreira, 03 de setembro de 2026. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
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