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TJSP · Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara
Processo 0000639-50.2026.8.26.0505 (apensado ao processo 1003438-20.2024.8.26.0505) (processo principal 1003438-20.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - P.A.S. - - M.F.S.G. - - R.B.S.G. - F.F.G. - Vistos, Liberem-se os valores irrisórios penhorados as fls. 49/50. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Priscila Aparecida Souza autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) FABIO FARID GONÇALVES, CPF 30967144876. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA PAULA VIEIRA (OAB 440144/SP), ADRIANO JERONIMO DA SILVA (OAB 368033/SP), MARIA DE FATIMA PAULA VIEIRA (OAB 440144/SP), MARIA DE FATIMA PAULA VIEIRA (OAB 440144/SP)
TJSP · Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara
Processo 0000639-50.2026.8.26.0505 (apensado ao processo 1003438-20.2024.8.26.0505) (processo principal 1003438-20.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - P.A.S. - - M.F.S.G. - - R.B.S.G. - F.F.G. - Vistos, Liberem-se os valores irrisórios penhorados as fls. 49/50. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Priscila Aparecida Souza autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) FABIO FARID GONÇALVES, CPF 30967144876. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ADRIANO JERONIMO DA SILVA (OAB 368033/SP), MARIA DE FATIMA PAULA VIEIRA (OAB 440144/SP), MARIA DE FATIMA PAULA VIEIRA (OAB 440144/SP), MARIA DE FATIMA PAULA VIEIRA (OAB 440144/SP)
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