0000638-81.2026.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Julgamento

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202678000643 NÚMERO ÚNICO: 0000638-81.2026.8.25.0056 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERENTE : LUIZ EDIVANE DOS SANTOS ADV. : JOSÉ EDNALDO COELHO ROSENDO DOS SANTOS - OAB: 11783-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AUSENTE QUALQUER FATO SUPERVENIENTE QUE RECOMENDE SOLUÇÃO DIVERSA, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO DE OFÍCIO, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIZ EDIVANE DOS SANTOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 316, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIGNO QUE A MANUTENÇÃO ORA DETERMINADA NÃO IMPORTA EM PERPETUAÇÃO DA MEDIDA, DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR E FAZER OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA REVISÃO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE TORNAR-SE ILEGAL A SEGREGAÇÃO. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. CIENTIFIQUE-SE O RÉU. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.