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TRF5 · 15ª Vara Federal PB
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000637-93.2026.4.05.8202 AUTOR: THAYNA EVANGELISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELY DA SILVA RIBEIRO - CE32756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o CNIS da autora registra vínculo empregatício com IFC Empreendimentos Imobiliários Ltda., com início em 10/04/2023, bem como recolhimento na condição de contribuinte individual na competência 07/2025, mostra-se necessária a complementação da instrução quanto ao alegado exercício concomitante de atividade nessa última condição. No caso, embora o CNIS registre recolhimento como contribuinte individual na competência 07/2025, tal registro não é suficiente, por si só, para demonstrar o efetivo exercício de atividade remunerada nessa condição na data do fato gerador, ocorrido em 04/11/2025, tampouco o afastamento dessa atividade em razão do parto. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o efetivo exercício de atividade na condição de contribuinte individual, de forma concomitante ao vínculo empregatício, na data do parto (04/11/2025), bem como o afastamento da referida atividade em razão do parto. Após, voltem os autos conclusos. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal
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