0000637-66.2026.5.07.0018

Intimação

TRT7 · 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACum 0000637-66.2026.5.07.0018 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: POSTO CAMPEAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e10aaa proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o(a) reclamado não comprovou a obrigação de fazer abaixo, única pendência nos autos. OBRIGAÇÃO DE FAZER - A empresa assume o compromisso de juntar nos autos os TRCT de todos os empregados demitidos no período de 01.01.2021 até 31.12.2021, até no máximo o dia 25.06.2026, QUARTA-FEIRA, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo Juízo, e uma vez juntada a documentação, dará plena e geral quitação. Caso a empresa não tenha realizado demissões no referido período, deverá anexar a RAIS ou documento similar comprovando que não fez demissões, sendo dispensado da obrigação de fazer. Certifico, por fim, que houve comprovação das custas processuais, #id:2e94ffd, registrado o pagamento para fins de eGestão. Nesta data, 09 de setembro de 2026, eu, FRANCISCO OTAVIO COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Ante os termos da certidão supra, notifique-se a parte reclamada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, sabendo que seu silêncio será interpretado como anuência da inadimplência. Ato continuo, notifique-se o autor para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para decisão. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 09 de setembro de 2026. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA