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Publicações do processo

0000637-54.2007.8.19.0016

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Carmo- Núcleo da Dívida Ativa · Ato Ordinatório Praticado

    Certifico que foi apresentada a Exceção de Pré- Executividade sem o devido recolhimento da Taxa Judiciária, previsto no aviso CGJ nº 389/2022, publicado em 06/09/2022 e Código Tributário Estadual art 113 parágrafo único, alínea f . Outrossim, informo que não foi requerida a Gratuidade de Justica. Ao interessado para o devido recolhimento.

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